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Termos e condições de uso

Por valorizar a confiança e transparência no relacionamento com seus clientes, o PeerBR elaborou este resumo sobre os principais aspectos dos nossos Termos de Uso, disponíveis no endereço eletrônico (https://peerbr.com/), com o intuito de ajudar você Usuário a entender melhor seus direitos e obrigações ao utilizar o Sistema PeerBR.

Termos e condições de uso do PeerBR

O Sistema PeerBR

Nossa plataforma otimiza a cessão de títulos de crédito adquiridos por terceiros através da antecipação de recebíveis. Por meio do acesso ao Site, ou Aplicativo, o Usuário adquire uma fração dos títulos de créditos cedidos após a assinatura do Contrato de Cessão, através da modalidade de investimentos conhecida como peer to peer, ou investimento de ponta a ponta. O PeerBR não se responsabiliza pela adimplência do crédito cedido, sendo a avaliação do risco e a tomada de decisão por conta e risco do usuário.

Cadastro: Para ter acesso às funcionalidades do Sistema PeerBR, o usuário deverá aderir aos Termos e Condições de Uso do PeerBR, mediante aceite eletrônico, bem como ter fornecido todos os dados e documentos eventualmente solicitados pelo PeerBR para fins de cadastro.

Conta PeerBR: Para realizar Transações o Usuário deverá utilizar sua Conta PeerBR, a qual poderá ser acessada mediante apresentação de login e senha pessoais, previamente cadastrados.

Carregamento da Conta: O Usuário deverá carregar saldo financeiro em sua Conta PeerBR exclusivamente via transferência bancária (TED, DOC, PIX, TBI) de conta de sua titularidade.

Transações: Toda Transação está sujeita à existência de Saldo Disponível, sendo necessário o prévio Carregamento da Conta PeerBR.

Cobranças

Taxas e Tarifas: Em decorrência do uso das funcionalidades do Sistema PeerBR, algumas taxas serão cobradas.

Principais responsabilidades do Usuário

- Apresentar informações verdadeiras, exatas e atuais sempre que solicitado.

- Manter atualizados os dados cadastrais fornecidos ao PeerBR.

- Utilizar a Conta PeerBR apenas em atividades permitidas pela legislação, bem como em conformidade com os Termos de Uso e demais instrumentos a estes aplicáveis.

- Proteger as informações de acesso à Conta PeerBR (senha, login), nunca as divulgando a terceiros.

- Pagar eventuais impostos e demais encargos aplicáveis à Conta PeerBR, quando aplicável.

- Possuir computador, ou smartphone, e internet com os requisitos mínimos para acesso e uso do Sistema PeerBR.

Principais responsabilidades do PeerBR

- Manter as informações do Sistema PeerBR atualizadas, completas e precisas, sempre corrigindo informações imprecisas ou omissas, na medida do possível.

- Disponibilizar um Canal de Atendimento para atender eventuais demandas do usuário. O Canal de Atendimento poderá ser acessado via e-mail no endereço peerbr@peerbr.com.br .

- Promover o bloqueio da respectiva Conta PeerBR, em até 48 horas, caso seja informada pelo usuário de violação de suas informações de acesso.

- Cumprir com as obrigações assumidas por meio do Contrato de Cessão.

6. Armazenamento e Compartilhamento de Informações

O PeerBR poderá armazenar e compartilhar as Informações fornecidas pelo usuário no âmbito do Sistema PeerBR, desde que observadas as condições e finalidades contidas na Política de Privacidade.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Informações gerais e definições

O PEERBR RECEBÍVEIS S.A, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n° 34.904.571/0001-72, com sede à Rua Conceição de Monte Alegre, n° 107, Torre A, 9° andar, CEP 04563-060, doravante designada “PEERBR RECEBÍVEIS S.A”, “PEERBR” ou simplesmente “Companhia”, valoriza e preza irrestritamente pela privacidade de seus clientes, usuários e congêneres, motivo pelo qual estabeleceu o presente Termo de Uso seguido da Política de Privacidade, visando positivar os compromissos e princípios dos quais detém em proteger a privacidade e os dados pessoais de seus Usuários, clientes ou congêneres, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados e demais leis sobre o tema, bem como descrever de que forma sua privacidade é protegida ao coletar, tratar e armazenar suas informações pessoais.

1.1 Introdução

Para o exercício das operações diárias do PeerBR, eventualmente faz-se necessário a coleta de Dados Pessoais de nossos clientes e potenciais clientes com o objetivo maior de fornecer os nossos produtos e serviços alinhados aos valores, interesses e perfil de cada Usuário. A privacidade de suas informações é de grande importância para o PeerBR e suas empresas controladas, e temos como política respeitar a confidencialidade da informação e a privacidade de todos, principalmente dos nossos Usuários. Ante o exposto, o presente Termo de Uso seguido de nossa Política de Privacidade estipula como ocorrem as operações de tratamento de Dados Pessoais do PeerBR, em conformidade com as leis e regulamentações vigentes.

1.2 Definições

Usuário: Compreende-se por usuário, todos os sujeitos de direitos, pessoas físicas ou jurídicas, clientes ou potenciais clientes, que utilizarão ou visitarão a(s) Plataforma(s) e/ou Aplicativo(s), maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou ainda os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.

Dados Pessoais: Compreendem-se como todas e quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pelo PeerBR, por qualquer meio, ainda que públicos, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas,  identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel.

Finalidade: Compreende-se como o objetivo, o propósito que o PeerBR almeja a partir de cada ato de tratamento dos Dados Pessoais supra qualificados.

Necessidade: Esgota-se na justificativa pela qual é estritamente necessário coletar os Dados e informações Pessoais, haja vista o fim exclusivo de atingir a finalidade, vedando-se a coleta excessiva.

Bases legais: Compreende-se como fundamentação legal, qual seja, aquela baseada nos dispositivos legais, que torna legal e legitimo o tratamento de dados e informações pessoais para uma determinada finalidade, previamente estabelecida por parte do PeerBR.

Plataforma: Esgota-se como o sítio eletrônico cujo domínio oficial é de propriedade do PeerBR.

Serviços: Compreende-se como os produtos e serviços ofertados e disponibilizados pelo PeerBR através de seu sítio eletrônico, mobile, aplicativo (App), e-mail e outras formas de prospecção.

App: Aplicativo para dispositivo eletrônico móvel ou não disponível através de download na App Store (Apple) e na  Play Store (Google).

Endereço IP: É o endereço de protocolo de internet, código atribuído a um Terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

Senha: É o PIN, token e/ou outra forma disponível à critério do PeerBR de uso pessoal do Usuário, necessário para acesso e movimentação da Conta PeerBR.

Sistema PeerBR: São os meios tecnológicos criados e gerenciados pelo PeerBR, bem como a plataforma que permite ao Usuário o uso de determinadas funcionalidades e/ou serviços, tais como a realização de Transações, incluindo mas não se limitando ao Aplicativo e ao portal web disponível no endereço eletrônico (https://peerbr.com/).

Transação: É a operação comercial de cessão de direitos creditório celebrada entre o Usuário e a PeerBR por meio de sua Conta PeerBR, através do Sistema PeerBR e nos termos dos procedimentos operacionais e técnicos aqui estabelecidos.

Contrato de Cessão: É o contrato celebrado por e entre o PeerBR e o Usuário por meio do qual são determinados os termos específicos em que cada cessão de crédito é realizada.

Consentimento: Compreende-se como a permissão e/ou autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que o PeerBR trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular.

Contrato: Compreende-se como a coleta de dados motivada por uma relação contratual, como escopo exclusivo de atender o objeto do contrato ou tornar sua execução possível.

Legítimo interesse: Compreende-se como a situação na qual o PeerBR proceda a coleta de dados e informações pessoais, com o único objetivo de satisfazer um interesse comum e recíproco do Usuário e do PeerBR, interesse o qual não poderia ser satisfeito na ausência dos referidos dados e informações pessoais.

2. Aceitação do usuário

2.1 - O presente Termo de Uso e Política de Privacidade se aplicam, irrestritamente, a todos os Usuários e potenciais Usuários dos serviços oferecidos pelo PeerBR, incluindo aqueles oriundos da(s) Plataforma(s), aplicativo(s), outros sites ou outros meios operados pelo PeerBR e esboça os meios pelos quais a Companhia  poderá coletar, produzir, receptar, classNameificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo as informações de identificação pessoal, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.

2.2 NAS HIPÓTESES EM QUE USUÁRIO NÃO SE ENQUADRAR NA DESCRIÇÃO ACIMA E/OU NÃO CONCORDE, AINDA QUE EM PARTE, COM OS TERMOS E CONDIÇÕES CONTIDOS NESTE TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, NÃO DEVERÁ ACESSAR E/OU UTILIZAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO PEERBR, BEM COMO OS SITES E SERVIÇOS POR ELE OPERADOS.

3. Do sistema PeerBR

3.1 - O PeerBR é uma instituição de pagamento cujo objetivo é otimizar, por meio de Plataforma online e inteligente, a cessão de títulos de crédito adquiridos através da antecipação de recebíveis.

3.1.1 - Entende-se por cessão o negócio jurídico no qual o titular do direito de crédito, denominado Cedente, transfere a terceiro (Cessionário) a titularidade de seus direitos. O Cedente poderá transferir total ou parcialmente seus créditos a terceiros, independentemente da aceitação do devedor.

3.1.2 - Entende-se por antecipação de recebível o ato de antecipar o pagamento a prazo, mediante aplicação de deságio sobre o valor do título.

3.2 - O Sistema PeerBR apresenta, dentre outras, as seguintes funcionalidades: abertura, manutenção e gerenciamento de Conta PeerBR de titularidade do Usuário.

4. Do acesso

4.1 - A(s) Plataforma(s) se encontra(m) indeterminadamente disponível(is) para todos e quaisquer acessos, sendo por meio de sítio web, disponível no endereço www.peerbr.com, ou através de download na App Store (Apple) e na Play Store (Google).

4.2 - Os produtos e serviços do PeerBR apresentam-se disponíveis em conteúdo aberto e/ou restrito. Nas hipóteses de acesso a conteúdo de caráter restrito, far-se-á necessário o prévio cadastro do Usuário, condicionando-se o acesso ao ambiente a apresentação de login e senha em painel próprio, ou ainda no App. Tal acesso poderá ser realizado igualmente através de dispositivo móvel de telefonia ou outros dispositivos eletrônicos, inclusive, mediante o sensor de impressões digitais cadastradas pelo Usuário nestes dispositivos na função Touch ID/Fingerprint ou Face ID. Essas funcionalidades encontram-se disponíveis para alguns dispositivos móveis de telefonia ou outros dispositivos eletrônicos com sistema IOS ou Android, por exemplo.

4.3 - Importante esclarecer e diferenciar as ferramentas, a saber, Touch ID e o Fingerprint são sensores de identidade por impressão digital, já o Face ID é um sensor de reconhecimento facial. Caso o Usuário opte pelo acesso ao App utilizando-se esses dados biométricos armazenados em seu aparelho celular, o PeerBR não terá acesso a tais dados pessoais, sendo as informações biométricas restritas e resguardas pelo fabricante do dispositivo móvel de telefonia ou outros dispositivos eletrônicos, e por isso sujeitas aos termos de uso e política de privacidades daquele fabricante.

4.4 - Vale lembrar que o Usuário é o único responsável pelo cadastro da impressão digital ou reconhecimento facial no próprio dispositivo móvel de telefonia ou outros dispositivos eletrônicos, inclusive por habilitar ou desabilitar essa função. Portanto, não é requisito de operabilidade do App do PeerBR a habilitação de tais funções, sendo exigido somente login e senha pessoais, independentemente da tecnologia utilizada pelo dispositivo móvel de telefonia ou outros dispositivos eletrônicos.

5. Da vinculação do usuário

5.1 - Este Termo de Uso, bem como Política de Privacidade terão início na data de seu aceite pelo Usuário.

5.2 - O PeerBR, a exclusivo critério, poderá aprimorar as funcionalidades dos serviços, produtos ofertados ou ainda implementar novas tecnologias. Por essa razão, o atual Termo de Uso, bem como a Política de Privacidade poderão ser modificados, a qualquer tempo, exceto em caso de vedação legal, para incluir as modificações implementadas; atender regulamentações e novos dispositivos legais que passem a vigorar ou as necessidades empresariais da empresa. Ao continuar utilizando os nossos serviços, produtos e Plataforma após alterados as condições do Termo de Uso e da Política de Privacidade, o Usuário concorda com as alterações realizadas e vigentes à época do acesso.

5.3 - Por isso é importante manter o regular acesso a tais documentos, pois AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS, PRODUTOS, PLATAFORMA(S) E/OU APLICATIVO(S), O USUÁRIO ACEITA E CONCORDA COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES EXPOSTAS QUE SE ENCONTRAM VIGENTES NA DATA.

5.4 - O presente Termo de Uso seguido da Política de Privacidade aplica-se, irrestritamente, às atividades de tratamento de Dados Pessoais dos Usuários, clientes, potenciais clientes e assessores de investimentos, candidatos a vagas de emprego, visitantes dos escritórios do PeerBR e da(s) nossa(s) Plataforma(s) e Aplicativo(s).

5.5 - São consideradas partes integrantes deste Termos de Uso, quaisquer comunicações enviadas e/ou disponibilizadas pelo PeerBR ao Usuário, por meio do Sistema PeerBR, e-mail, SMS ou telefones cadastrados pelo Usuário.

6. Do cadastro do usuário na conta PeerBR

6.1 - É necessário que o Usuário realize cadastro prévio junto ao Sistema PeerBR para utilizar a Conta PeerBR, bem como suas respectivas funcionalidades. Para tanto, deverá ser preenchido formulário de cadastro contemplando, dentre outras que venham a ser solicitadas, as seguintes informações:

- Nome completo;

- Data de nascimento;

- O número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

- Informações para contato (e-mail e telefone);

- O nome completo da mãe;

- Endereço residencial.

6.1.1 - Além das informações mencionadas acima, o Usuário deverá (a) ser residente no país no qual o Serviço está disponível; e (b) ter capacidade jurídica para celebrar um contrato vinculativo com o PeerBR, sem ser impedido de fazê-lo por qualquer lei aplicável, nos termos dos tópicos “c” e “d” da cláusula treze - Declarações do Usuário.

7. Análise de cadastro e informações

7.1 - As informações e documentos apresentados pelo Usuário, serão submetidos à análise do PeerBR.

7.2 - Para fins de aprovação ou revisão do cadastro do Usuário e das informações por ele fornecidas, o PeerBR poderá solicitar o envio de dados e/ou documentos adicionais a qualquer momento. A recusa em enviar o material solicitado, garantirá ao PeerBR o direito de indeferir, suspender ou cancelar o cadastro deste, a seu exclusivo critério, não cabendo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

7.3 - O PeerBR está autorizado a fazer as consultas e/ou solicitações, diretamente ou por meio de terceiros, para validação da identidade do Usuário, incluindo, mas não se limitando à (i) Receita Federal do Brasil, ao (ii) Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, bem como bases de restrições creditícias, tais como o SPC e/ou a SERASA. Além disso, o PeerBR observará todas as regras e procedimentos estabelecido pelo Banco Central do Brasil com relação à análise e abertura de Contas, em especial as regras de “know your client” (conheça seu cliente).

7.4 AS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO PODERÃO SER PROCESSADAS CONJUNTAMENTE COM O INTUITO DE GERAR RELATÓRIOS DE ANÁLISE DE SEGMENTO POR MEIO DE BIG DATA, OS QUAIS PODERÃO SER COMPARTILHADOS COM TERCEIROS. ALÉM DISSO, O USUÁRIO ENTENDE E ACEITA, DE FORMA EXPRESSA, QUE O PEERBR PODERÁ UTILIZAR E COMPARTILHAR INFORMAÇÕES DO USUÁRIO PARA FINS ANÁLISE E OFERTA DE CRÉDITO AO USUÁRIO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E OS TERMOS CONTIDOS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

7.5 - É permitido a cada Usuário a realização de um único cadastro junto ao Sistema PeerBR. Na hipótese de verificação de mais de um registro para o mesmo Usuário, um ou todos esses cadastros poderão ser suspensos ou cancelados sem aplicação de quaisquer penalidades ao PeerBR.

8. Da suspensão do acesso e do cadastro

8.1 - O PeerBR veda expressamente o compartilhamento de login e senha de uso pessoal com terceiros, tal conduta é de responsabilidade única e exclusiva do Usuário, respondendo isoladamente pelos acessos indevidos decorrentes do uso indevido do login e senha, bem como pelas condutas negligentes, imprudentes, imperitas e contrarias aos presentes termos.

8.2 - E, ainda, é de inteira e isolada responsabilidade do Usuário a veracidade pelas informações cadastradas perante a Plataforma do PeerBR, de modo que o cadastro de informações falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas poderá acarretar inconsistências e imprecisões na prestação dos Serviços, bem como impactar na negativa suspensão ou cancelamento do acesso. Essa previsão também se estende para os casos em que o PeerBR tenha razões suficientes para suspeitar que tal informação seja falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta. A suspensão ou cancelamento dos serviços independe de notificação prévia.

8.3 - Sem aviso prévio ou posterior, a qualquer tempo, o PeerBR poderá suspender, cancelar ou interromper o acesso aos Serviços, respeitando, por compromisso, as condições da legislação aplicável. O PeerBR não se responsabiliza por eventuais danos, problemas e/ou falhas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados decorrentes da conexão de internet do Usuário.

8.4 - O PeerBR se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e/ou de suspender o registro ou cancelar um cadastro previamente aceito em qualquer das seguintes situações:

(i) violação de quaisquer disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade do PeerBR;

(ii) impossibilidade de verificação da identidade do Usuário ou comprovação de que qualquer informação por ele fornecida é falsa

(iii) comprovação de que o Usuário cometeu fraude ou atos dolosos ou teve qualquer comportamento que seja incompatível com os objetivos do Sistema PeerBR ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou ao Sistema PeerBR.

9. Da conta PeerBR

9.1 - Uma vez concluído e aprovado seu cadastro, o Usuário terá acesso à Conta PeerBR, bem como ao nome de usuário (login) e Senha, por meio dos quais poderá realizar operações e fazer uso das demais funcionalidades disponibilizadas pelo Sistema PeerBR.

9.2 - O Usuário reconhece que a Conta PeerBR é de uso pessoal e exclusivamente direcionados ao CPF e/ou CNPJ cadastrado, sendo expressamente vedada a transferência ou empréstimo, a título gratuito ou oneroso, a terceiros.

9.3 - O Usuário é o único responsável pela guarda de sua senha e utilização de sua Conta PeerBR, isentando o PeerBR de responsabilidade por todo e qualquer dano decorrente da utilização indevida por terceiros, autorizados ou não pelo Usuário.

10. Transações da conta PeerBR

10.1 - A realização de Transação por parte do Usuário é condicionada à existência de Saldo Disponível em sua Conta PeerBR. Sendo que nos casos de inexistência de recursos na Conta PeerBR, o PeerBR não se responsabilizará pela não realização da Transação.

10.2 - A Conta do PeerBR vinculada ao Sistema PeerBR poderá ser carregada mediante (i) depósito bancário; (ii) pagamento de boleto; (iii) Transferência Eletrônica Disponível (TED); e (iv) uso de quaisquer outros pontos de interação que o PeerBR disponibilizar. O Usuário poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, carregar a sua Conta PeerBR.

10.3 - Desde que tenha indicado previamente a existência de outra conta bancária de sua titularidade, e essa tenha sido aprovada pelo PeerBR, o Usuário poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, transferir recursos, em moeda corrente nacional, de sua Conta PeerBR para a referida conta bancária (“Saque”).

10.4 - O Usuário declara que os aportes realizados na Conta PeerBR são regulares e que responderá por qualquer infração ou crime associada à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou ato ilícito, mantendo o PeerBR indene de qualquer responsabilidade relacionada ou de qualquer forma decorrente de tais atividades ou infrações.

10.5 - O PeerBR reserva-se o direito de bloquear, a qualquer tempo, a Conta PeerBR de qualquer Usuário, caso suspeite de fraude ou utilização indevida, bem como acessos ou Transações em desacordo com (i) estes Termos de Uso e sua respectiva Política de Privacidade, ou (ii) com a regulamentação aplicável, incluindo as regras internas do PeerBR relativas à política de cadastro de clientes (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro (AML). Em tais hipóteses, o desbloqueio da Conta PeerBR só poderá ser feito depois do devido esclarecimento e da regularização da situação.

10.6 - O PeerBR não será responsável e tampouco garantirá o cumprimento das obrigações assumidas pelo Usuário perante terceiros em relação aos pagamentos a efetuar ou a receber por meio da Conta PeerBR.

11. Das cobranças, taxas e tarifas

11.1 - Em razão (i) das Transações realizadas por meio do Sistema PeerBR; (ii) da inatividade da Conta PeerBR; e (iii) das demais funcionalidades que venham a ser disponibilizadas pelo Sistema PeerBR, o PeerBR poderá cobrar determinadas taxas e/ou tarifas do Usuário.

11.2 - Para realização de Transações sujeitas à cobrança de Tarifa é necessário que o Usuário possua Saldo Disponível em sua Conta PeerBR suficiente para o débito da respectiva Tarifa.

11.3 - No caso de inadimplemento, o PeerBR se reserva o direito de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis a fim de receber quaisquer valores a ela devidos no âmbito destes Termos de Uso.

12. Do bloqueio da conta PeerBR para segurança do usuário

12.1 - Diante da notificação, pelo Usuário, da violação de suas informações de acesso à Conta PeerBR, o PeerBR providenciará o bloqueio da Conta PeerBR do Usuário em até 48 (quarenta e oito) horas.

12.2 - O PeerBR somente será responsável pelo uso indevido da Conta PeerBR do Usuário por terceiros, nos casos em que não promover o bloqueio no prazo mencionado acima.nado acima.

12.3 - Em caso de suspeita de acesso indevido, ou atividade que possa dar ensejo a tal, o Usuário deverá avisar imediatamente a PeerBR, por meio do Canal de Atendimento: peerbr@peerbr.com.br, para que a PeerBR as devidas providências possam ser tomadas.

13. Declarações do usuário

13.1 - O Usuário declara e assegura, respondendo pelo conteúdo, veracidade, alcance e exatidão de tais garantias, que:

a) Tem no mínimo 18 (dezoito) anos ou é emancipado;

b) Leu completa e atentamente os presentes termos;

c) TEM CAPACIDADE PLENA E CIÊNCIA QUE AO ENVIAR UMA PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO, ACESSAR AS FUNCIONALIDADES DA(S) PLATAFORMA(S) E APLICATIVO(S) DA COMPANHIA E/OU INFORMAR SEUS DADOS PESSOAIS AO PEERBR CONCEDERÁ, ASSIM, SUA LIVRE E EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE TERMO DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DA POLÍTICA DE COOKIES PARA TODOS OS FINS DE DIREITO e, ainda, os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos para os mesmos fins;

d) Sendo o Usuário absolutamente ou relativamente incapaz devidamente representado ou assistido para a contração dos serviços e produtos do PeerBR, ou mera utilização da Plataforma(s) e/ou aplicativo(s) ao utilizar os Serviços, Produtos, Plataformas e/ou aplicativos o representante e/ou assistente concordar com os Termos de Uso e Política de Privacidade.

e) Compromete-se a envidar todos os esforços para obedecer aos preceitos legais vigente em âmbito nacional, bem como os termos amplamente dispostos nestes Termo de Uso, Política de Privacidade e da Política de Cookies;

f) A inventividade da senha cadastrada na(s) Plataforma(s) e/ou aplicativo(s) segue a recomendação do PeerBR, qual seja, não utilizar informações que possam ser facilmente descobertas por terceiros, como, por exemplo, data de nascimento, números de telefone e datas afetivas;

g) Não compartilhar as informações pessoais de login e senha com terceiros;

h) Ciência que eventuais termos pejorativos e/ou ofensivos não serão aceitos para cadastro de login;

i) Estar ciente que o PeerBR não envia arquivos executáveis e não solicita quaisquer informações pessoais dos Usuários ou credenciais de acesso à(s) Plataforma(s), sendo essas informações de uso pessoal e intransferível e devendo, portanto, o Usuário se abster de responder qualquer e-mails neste sentido;

j) Ter conhecimento e se compromete a cumprir os procedimentos de prevenção e combate às atividades relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, nos termos da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998;

k) Estar ciente de que não deve produzir, disponibilizar ou compartilhar qualquer conteúdo que:

(i) Resulte na prática de ato que contrarie as normas pátrias e que viole a legislação brasileira vigente;

(ii) Praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

(iii) Utilizar a Conta PeerBR em atividades vedadas pela legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas;

(iv) Viole direitos de terceiro ou direitos do PeerBR;

(v) Seja falso, incorreto, impreciso, extemporâneo e que possa induzir outrem a erro;

(vi) Disponibilize ou permita o acesso a conteúdo ilegal, violento, pornográfico ou qualquer outro ato contrário à lei e à ordem pública;

(vii) Tenha por objetivo ameaçar, coagir ou de qualquer forma constranger os demais Usuários;

(viii) Tenha por objetivo violação do direito de sigilo e privacidade de terceiros;

(ix) Induza a discriminação ou incite o ódio contra pessoas e/ou grupos de pessoas em razão de nacionalidade, raça, religião, orientação sexual, gênero, condição física, nacionalidade, dentre outros atos que contrariem a ordem pública e a legislação brasileira vigente;

(x) Seja resguardado por direito de propriedade intelectual de terceiro caso o Usuário não tenha autorização prévia para utilizá-lo;

(xi) Praticar quaisquer atos ilícitos, como fraudes, e/ou violações à legislação vigente, inclusive às disposições da Lei nº 9.613/98 e da Lei nº 12.846/13;

(xii) Contenha vírus ou outro elemento que seja capaz, em razão de suas características (como forma, extensão etc.), de causar danos ou impedir o funcionamento regular da rede do sistema e/ou de equipamentos informáticos ("hardware" e "software") do PeerBR e/ou de terceiro;

(xiii) Alterar, decodificar, descompilar, reverter e/ou modificar o software das Plataformas, ou utilizar qualquer meio indevido ou ilícito para acessar informações confidenciais do PeerBR ou quaisquer outras formas que configure o mal ou indevido uso da(s) Plataforma(s);

(xiv) A(s) Plataforma(s) e aplicativo(s) do PeerBR não serão acessados através do uso de computadores ou dispositivos eletrônicos públicos ou não confiáveis;

(xv) A(s) Plataforma(s) e aplicativo(s) do PeerBR não serão acessados através do uso de rede pública de conexão ou que de qualquer modo não garantam a segurança de acesso.

(xvi) O usuário não permitirá a gravação automática pelos servidores de seu login e senha utilizados para acessar o Sistema PeerBR;

14. Responsabilidades do usuário

14.1 - O Usuário, sem prejuízo das declarações supra, enquanto utilizar os Serviços oferecidos pelo PeerBR, expressamente declara que será responsável:

a) Pela prática de todo e qualquer ato ilícito ou ainda por todo ato, por ação ou omissão, realizado pelo Usuário na(s) Plataforma(s) e aplicativo(s) do PeerBR;

b) Pela declaração, veracidade e precisão das informações prestadas pelo Usuário nos sítios eletrônicos, Plataforma e aplicativos do PeerBR;

c) Por atualizar os Dados Pessoais e toda e qualquer informação prestada na(s) Plataforma(s) e aplicativo(s) do PeerBR, usando para isso os canais de atendimento voltados à esta finalidade, consoante determinado pela Política de Privacidade infra;

d) Pela reparação de danos causados a terceiros, ao PeerBR, a partir do uso dos Serviços;

e) Por utilizar a Conta PeerBR de maneira adequada e em conformidade com a regulamentação aplicável, responsabilizando-se exclusiva e integralmente pelo seu uso;

f) Pelo conteúdo gerado ou transmitido pelo Usuário;

g) Pelo seu próprio acesso à internet;

h) Pela eventual utilização irregular das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes na(s) Plataforma(s) e/ou aplicativo(s) ou de titularidade do PeerBR, nas esferas administrativas, cíveis e penais;

i) Pelo equipamento necessário para realizar a conexão à internet, como computador e modem, garantindo a segurança adequada do ambiente, mediante a utilização de ferramentas como antivírus e firewall;

j) Por não utilizar os Serviços para outras finalidades além daquelas indicadas na(s) Plataforma(s) e aplicativo(s). Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas no presente documento, o Usuário se declara ciente de que o PeerBR não será responsável:

(i) Por qualquer defraudação de utilidade que o Usuário possa atribuir aos Serviços, pela falibilidade destes, nem por qualquer dificuldade de acesso a estes, decorrentes de condutas atribuíveis a terceiros, como, por exemplo, prestadores de serviços de conexão à internet;

(ii) Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos nos Serviços, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos, eximindo-se o PeerBR de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;

(iii) Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos nos Serviços, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável.

15. Propriedade intelectual

15.1 - Considerar-se-á como de legítima propriedade do PeerBR ou a terceiro que licitamente cedeu o seu direito de uso:

(i) Qualquer software, aplicativo ou funcionalidade referente à(s) Plataforma(s) e/ou aplicativo(s); 

(ii) Sinais distintivos dos quais o PeerBR é titular ou licenciado, incluindo, mas não se limitando, o nome empresarial “PeerBR Recebíveis S.A” e as logomarcas “PeerBR” e “PeerBR S.A”, logotipo, código-fonte, nomes de domínio, software, know-how, mascotes enquanto personagens da marca PeerBR e imagens e figuras inseridas na(s) Plataforma(s) e aplicativo(s);

(iii) Sons e imagens das campanhas publicitárias;

(iv) Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na(s) Plataforma(s) e aplicativo(s).

15.2 - Considerar-se-ão como expressas e absolutamente vedadas as modificações, cópias parciais ou integrais, reproduções parciais ou integrais, ou ainda quaisquer outras formas de utilização para fins diversos dos disponibilizados na(s) Plataforma(s) e/ou aplicativo(s), comerciais ou não, sob qualquer forma, sem o prévio, formal e expresso consentimento do PeerBR, ficando os infratores sujeitos às sanções administrativas, civis e penais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

16. Links de terceiros

16.1 - Almejando a mais perfeita experiência com os produtos e serviços do PeerBR, as respectivas Plataformas e/ou aplicativos poderão conter links para sites e aplicativos de terceiros. Note que dentro destes sites e aplicativos de terceiros o Usuário sujeitar-se-á outros termos de uso e a outras políticas de privacidade. Os Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Cookies definidos pelo PeerBR não são válidos nos sites e aplicativos de terceiros. A existência desses links não caracterizará qualquer relação societária, de parceria, de endosso ou de patrocínio entre o PeerBR e esses terceiros, eximindo-se o PeerBR de qualquer responsabilidade com relação a tais terceiros.

17. Vigência do termo de uso

17.1 - Estes Termos de Uso terão vigência a partir da data de adesão pelo Usuário e permanecerão em vigor enquanto (i.) os serviços e funcionalidades do Sistema PeerBR estiverem disponíveis; (ii.) o Usuário possuir cadastro no Sistema PeerBR; (iii.) o Usuário fizer uso das funcionalidades disponibilizadas pelo Sistema PeerBR; e (iv.) o Usuário possuir saldo no Sistema PeerBR.

18. Do cancelamento pelo PeerBR

18.1 - O PeerBR poderá rescindir estes Termos de Uso e interromper o fornecimento dos serviços e/ou funcionalidade do Sistema PeerBR, sem aplicação de qualquer penalidade e independentemente de aviso prévio, nos seguintes casos:

(i) Uso indevido da Conta PeerBR ou das funcionalidades do Sistema PeerBR por parte do Usuário, em desconformidade com a regulamentação aplicável;

(ii) Inatividade da Conta PeerBR do Usuário pelo período de 90 (noventa) dias corridos;

(iii) Suspeita de fraude praticada pelo Usuário no âmbito do Sistema PeerBR;

(iv) Falecimento do Usuário, quando pessoa física;

(v) Decretação de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência civil do Usuário, quando pessoa jurídica;

(vi) Mediante aviso prévio ao Usuário, com antecedência de pelo menos 7 (sete) dias.

19. Do cancelamento pelo usuário

19.1 - O Usuário poderá cancelar sua Conta PeerBR junto ao Canal de Atendimento, a qualquer momento, não sendo necessária a apresentação de qualquer justificativa.

19.2 - Na hipótese de cancelamento da Conta PeerBR, o Usuário deverá observar os seguintes procedimentos: o Saldo Disponível na Conta PeerBR no momento da rescisão deverá ser devolvido ao Usuário por meio de depósito em conta correte de titularidade do Usuário. Para tanto, deverá ser feita uma solicitação ao PeerBR.

20. Da manutenção e interrupção de funcionalidades

20.1 - O PeerBR poderá promover, a qualquer momento e sem aplicação de quaisquer penalidades, manutenções, modificações ou atualizações em seu sistema, de modo que os serviços e/ou funcionalidades do Sistema PeerBR, especialmente a Conta PeerBR, poderão ficar temporariamente indisponíveis.

20.2 - Além disso, o PeerBR poderá, mediante notificação dos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias, interromper ou alterar o fornecimento de determinadas funcionalidades e/ ou serviços do Sistema PeerBR.

21. Do canal de atendimento

21.1 - O PeerBR disponibilizará ao Usuário um Canal de Atendimento para a solução de eventuais conflitos, problemas e/ou dúvidas relacionados a estes Termos de Uso, cujo atendimento será realizado via e-mail no endereço peerbr@peerbr.com.br (“Canal de Atendimento”).

22. Das comunicações

22.1 - O Usuário autoriza o PeerBR a contatá-lo por qualquer meio (telefone, e-mail, SMS) para enviar comunicações de seu interesse a respeito do PeerBR, especialmente para fins de prevenção de fraudes. Adicionalmente, o Usuário autoriza o envio de malas diretas, e-mails, SMS e propostas referentes a ofertas de produtos ou serviços disponibilizados pelo PeerBR, sendo que tal autorização poderá ser cancelada pelo Usuário a qualquer momento.

23. Legislação aplicável

23.1 - A legislação brasileira é aplicável a estes Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Cookies. Fica eleito o foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas dos termos expostos no presente.

23.2 - Em que se segue, resta cristalino que a utilização de Serviços e as ordens emanadas fora do território brasileiro, ou ainda as decorrentes de operações iniciadas no exterior podem estar sujeitas também à legislação e jurisdição das autoridades dos países onde forem emanadas, comandadas e/ou iniciadas.

DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Introdução

1.1 - O PeerBR reforça sua preocupação e cuidado com os Dados Pessoais dos Usuários, clientes ou congêneres. Declara, ainda, tratar os Dados Pessoais dos seus clientes passados, presentes e futuros, incluindo os potenciais clientes; representantes; procuradores; colaboradores; pessoas jurídicas de direito privado ou entidades com a qual seja relacionado através de contratos, parcerias comerciais ou interesses próprios da Companhia; e, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas com as quais pretende-se relacionar ou outros titulares de Dados Pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados e Marco Civil da Internet.

1.2 - Ao clicar em “EU LI E ACEITO OS TERMOS DESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE” ou ao usar qualquer um dos Serviços disponibilizados na Plataforma PeerBR, o Usuário está expressamente declarando que concorda com os termos dessa Política de Privacidade. Sendo assim, recomendamos que você leia com atenção esse documento, bem como as suas eventuais atualizações, antes de usar, ou prosseguir com o uso da Plataforma PeerBR. Caso não concorde com os termos dispostos a seguir, você não deverá utilizar ou acessar os Serviços.

2. Da coleta e acesso aos dados pessoais

2.1 - Os Dados Pessoais gerados pelo PeerBR podem ser coletados de diferentes formas, principalmente:

(i) Pelo próprio Usuário ao realizar o cadastro e/ou preenchimento de formulários oferecidos pelo PeerBR, inclusive no(s) sítio(s) eletrônico(s), Plataforma(s) e aplicativo(s) por ele operado(s);

(ii) Coletados automaticamente por meio de registros eletrônicos ou por serviços de terceiros que atendem aos princípios da necessidade, finalidade, transparência e adequação as condições e termos que regem o presente Termo de Uso, Política de Privacidade e Política de Cookies, bem como das legislações vigentes;

(iii) Coletados através de fontes públicas e ou acessíveis publicamente, como internet, meios de comunicação, mídias sociais e registros públicos e de outras fontes, conforme permitido na legislação aplicável;

(iv) Enviados pelo próprio Usuário ao PeerBR por meio de sua(s) Plataforma(s), aplicativo(s), e-mail(s), telefone(s), correspondência ou de outro meio de contato, com interesse em compor o quadro de colaboradores, fornecedores, parceiros ou interessados nos produtos e serviços ofertados pelo PeerBR.

2.2 - O PeerBR declara que coleta e armazena Dados Pessoas e/ou outras informações para cumprir com as suas obrigações legais e regulatórias, para viabilizar a prestação adequada dos Serviços e para atingir as finalidades de seus negócios.

2.3 - O PeerBR declara que coleta e armazena Dados Pessoas e/ou outras informações para cumprir com as suas obrigações legais e regulatórias, para viabilizar a prestação adequada dos Serviços e para atingir as finalidades de seus negócios.

2.4 - Os Dados Pessoais tratados pelo PeerBR variam de acordo com as finalidades de uso e com as atividades e serviços ofertados na(s) Plataforma(s) ou aplicativo(s), conforme Tabela de Finalidades. O Usuário está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária.

2.5 - A base de Dados Pessoais formada por meio da coleta de dados no PeerBR é de propriedade e responsabilidade do PeerBR, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios do PeerBR e descritos no presente Termo de Uso, Política de Privacidade e Política de Cookies.

3. Do compartilhamento e tratamento dos dados pessoais

3.1 - Os Dados e informações Pessoais dos Usuários poderão ser divulgados a terceiros, pelo PeerBR, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:

(a) Com os seus clientes, parceiros, fornecedores quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados às atividades empresariais do PeerBR;

(b) Com funcionários e empresas que componham o grupo empresarial do PeerBR, abrangendo assim os controladores do PeerBR, atuais ou futuros, as empresas administradas pela ou sob controle direto do PeerBR ou de seus controladores ou administradores, atuais ou futuros, e que atuem de maneira coordenada com o PeerBR.

(c) Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome do PeerBR;

(d) Em casos de cessão de direitos;

(e) Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com o PeerBR, tais como: tecnologia da informação; operações de infraestrutura técnica; contabilidade; cobrança; comercialização de produtos e serviços; central de atendimento; escritórios jurídicos; entre outros;

(f) Com bancos de informações públicos ou privados para autenticação dos Usuários nos processos de contratação junto ao PeerBR, para prevenção a lavagem de dinheiro, identificação de pessoa politicamente exposta ou FATCA, para análise de crédito, atualização cadastral e prevenção a fraude;

(g) Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco.

(h) Com terceiros, para a veiculação de anúncios aos Usuários em publicidade online em sites próprios ou de terceiros, envio de mensagens eletrônicas, ligações telefônicas ou mesmo mala direta pelos correios;

(i) Quando necessário em decorrência de obrigação legal, ou determinação de autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver requisição legal das autoridades ou ordem judicial ou para exercício regular de direito, execução de contrato ou para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

3.2 - Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros (prestadores de serviço ou parceiros), todos os sujeitos deverão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado no Termo de Uso, presente Política de Privacidade, Política de Cookies, outras declarações de privacidade de website ou países, e as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.

3.3 - Conforme previsto em Lei, o PeerBR poderá transferir ou armazenar as Informações coletadas dos usuários no Brasil ou no exterior. Ao acessar a Plataforma PeerBR ou utilizar os Serviços disponibilizados, os Usuários autorizam a transferência, armazenamento e processamento de suas Informações conforme exposto nesta Política de Privacidade. O PeerBR toma todos os cuidados necessários para garantir que os dados de seus clientes sejam tradados de forma segura e de acordo com os termos previstos nesta Política de Privacidade.

3.4 - Os Dados Pessoais coletados e geridos pelo PeerBR são tratados nos termos previstos da Lei Geral de Proteção de Dados e demais legislações que regrem a privacidade e a proteção de dados específica para a atividade empresarial do PeerBR.

4. Motivos legais para a divulgação dos dados pessoais

4.1 - Em certas circunstâncias, o PeerBR poderá divulgar Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda, se o  PeerBR  acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para:

a) Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;

b) Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;

c) Execução de seus contratos;

d) Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;

e) Proteger a segurança ou a integridade dos serviços (por exemplo, o compartilhamento com empresas que estão sofrendo ameaças semelhantes);

f) Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança do PeerBR e suas empresas coligadas;

g) Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público;

h) Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução do PeerBR.

4.2 - O PeerBR cientificará os respectivos Usuários sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de Dados Pessoais, a menos que tal cientificação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial. O PeerBR poderá contestar essas demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.

5. Segurança de dados pessoais

5.1 - Todos os Dados Pessoais serão guardados na base de dados do PeerBR ou em base de dados mantidas em armazenamento virtual pelos fornecedores de serviços contratados pelo PeerBR, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de Proteção de Dados vigente.

5.2 - O PeerBR e seus fornecedores utilizam sérios procedimentos de segurança protocolares para proteger a confidencialidade, segurança e integridade dos Dados Pessoais dos Usuários, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.

5.3 - As medidas de segurança adotadas pelo PeerBR são testadas periodicamente para garantir a privacidade e proteção dos Dados Pessoais dos Usuários contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração. Todavia, o Usuário entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas. E por esta razão o PeerBR se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falha, vírus ou invasões ao banco de dados do PeerBR.

5.4 - Todo incidente de violação de Dados Pessoais (incidente de dados) será registrado pelo PeerBR e tratados pela equipe competente. Se eventualmente, o incidente de dados colocar em risco relevante a privacidade e liberdade do Usuário, este será notificado sobre a ocorrência, preferencialmente por mensagem eletrônica e pelo e-mail cadastrado no PeerBR. Também serão notificados a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os órgãos reguladores do setor (quando aplicável).

5.5 - A notificação de que trata o item anterior conterá, minimamente, informações que possibilitem ao destinatário identificar os Dados Pessoais violados, os riscos desta violação, as medidas técnicas e operacionais tomadas para mitigar os riscos do incidente, dentre outras informações exigidas por lei ou regulamentação específica, além daquelas que o PeerBR entender importante para relatar a ocorrência e as medidas que estão sendo tomadas para mitigar os riscos do titular.

6. Retenção de dados

6.1 - Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes, preservação de direitos e cumprimento de obrigação legal, o PeerBR poderá permanecer com os dados pessoais enquanto durar sua finalidade de uso ou obrigação legal, regulatória ou judicial que justifique sua retenção. Ao término da finalidade de uso e do prazo de retenção obrigatório, os dados serão eliminados com uso de métodos de descarte seguro ou anonimizados para utilização com fins estatísticos ou para satisfazer eventuais exigências legais.

6.2 - O PeerBR retém todos os dados fornecidos, inclusive os Dados Pessoais, enquanto o cadastro do Usuário estiver ativo e conforme seja necessário para consecução de seus serviços.

6.2.1 - Caso haja solicitação de eliminação dos dados pelos Usuários, essa eliminação somente poderá ocorrer se já não houver mais finalidade de uso nem obrigação legal, regulatória ou judicial que justifique sua retenção.

6.2.2 - Nas operações realizadas por meio da internet, o histórico de registro de acessos dos Usuários será coletado e armazenado pelo prazo de até 6 (seis) meses, conforme disposição legal do Marco Civil da Internet – Lei n.º 12.965/2014, e na hipótese da guarda ser necessária para preservação de direitos o prazo máximo será de 10 (dez) anos nos termos do Código Civil Brasileiro – Lei n.º 10.406/2002.

6.2.3 - O Usuário entende e aceita expressamente que a PeerBR armazenará suas informações (cadastrais ou financeiras) pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de cancelamento do relacionamento entre o Usuário e a PeerBR.

6.3 - O PeerBR poderá manter sua base de Dados Pessoais armazenados e manterá seus dados armazenados até eventual requerimento de exclusão, ou pelo período necessário, mesmo que após o requerimento de exclusão, para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias; para continuar a fornecer e aprimorar os produtos e serviços; para o gerenciamento de risco; por legítimo interesse; resolver disputas; manter a segurança; evitar fraudes, abuso; garantir o cumprimento de contratos e para o exercício regular de direito em processos administrativos, judiciais e arbitrais e para as demais finalidades previstas nesta Política de Privacidade.

7. Bases legais para o tratamento dos dados pessoais

7.1 - O PeerBR apenas trata os Dados Pessoais em situações em que está autorizado legalmente ou mediante o expresso e inequívoco consentimento do Usuário. Conforme descrito no Termos de Uso, presente Política de Privacidade e Política de Cookies, o PeerBR dispõe de bases legais para coletar, produzir, receptar, classNameificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair dados sobre o Usuário.

7.2 - As bases legais incluem o consentimento do Usuário (colhido de forma expressa e inequívoca no Termo de Consentimento); contratos e procedimentos preliminares contratuais (em que o processamento é necessário para firmar o contrato com o Usuário) e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole direitos e liberdades, conforme depreende-se da Tabela de Finalidades.

7.3 - Tais interesses incluem proteger o Usuário e o PeerBR de ameaças, cumprir a legislação aplicável, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, habilitar a realização ou administração dos negócios, incluindo controle de qualidade, relatórios e serviços oferecidos, gerenciar transações empresariais, entender e melhorar os negócios e relacionamentos com os Usuários e permitir que estes encontrem oportunidades econômicas e inteligentes.

7.4 - O Usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido ao PeerBR, quando esta for a base legal para tratamento dos dados pessoais, podendo o PeerBR encerrar a consecução de seus serviços para este Usuário na hipótese de ocorrência de tal solicitação.

7.5 - Caso tenha dúvidas sobre as bases legais para coleta, tratamento e armazenamento dos dados pessoais, entre em contato com o PeerBR e seu Data Protection Officer .

8. Direito de acesso e controle dos dados pessoais pelo usuário

8.1 - O PeerBR oferece ao Usuário diversas opções do que fazer com os Dados Pessoais coletados, tratados e armazenados, incluindo sua exclusão e/ou correção. Ao Usuário é permitido:

a) Declaração completa dos Dados Pessoais armazenados pelo PeerBR;

b) A confirmação da existência de tratamento de Dados Pessoais;

c) Excluir dados: mediante requerimento formal enviado ao e-mail do DPO, desde observado o disposto no tópico 6 desta Política de Privacidade;

d) Alterar ou corrigir dados: o Usuário pode editar ou solicitar através de e-mail enviado ao DPO a edição de alguns dos seus Dados Pessoais. O Usuário também poderá solicitar atualizações, alterações ou correções de seus Dados Pessoais em determinados casos, principalmente se eles estiverem incorretos.

e) Colocar objeções, limites ou restrições ao uso dos Dados Pessoais: o Usuário pode solicitar a interrupção do uso de todos ou de alguns de seus Dados Pessoais, ou limitar a utilização de tais dados (por exemplo, se seus Dados Pessoais estiverem incorretos ou armazenados ilegalmente), destacando-se que o PeerBR poderá tratar os Dados Pessoais de acordo com as bases legais listadas na Tabela de Finalidades e o disposto no tópico 6 desta Política de Privacidade.

f) O Usuário tem direito a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com da Lei Geral de Proteção de Dados, desde que observados o disposto no tópico 6 desta Política de Privacidade;

g) O Usuário tem direito de acessar ou levar seus Dados Pessoais: mediante requerimento formal enviado ao e-mail do DPO, poderá solicitar uma cópia dos seus Dados Pessoais e dos dados fornecidos em formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico.

8.2 - O Usuário poderá promover as solicitações listadas acima entrando em contato com o nosso Data Protection Officer  por meio do e-mail: “DPO@gcbinvestimentos.com” e estes pedidos serão considerados de acordo com as leis aplicáveis.

9. Das declarações do usuário

9.1 - A partir do momento em que aceita esta Política de Privacidade, o usuário autoriza o PeerBR a utilizar, reproduzir, copiar, disponibilizar e de qualquer forma compartilhar, seja para fins publicitários, comerciais ou institucionais, no todo ou em parte, qualquer comentário, depoimento ou declaração eventualmente feita pelo usuário no uso do Sistema PeerBR e dos Serviços, desde que tais interações tenham sido realizadas em recursos específicos e disponibilizados pelo PeerBR para tal fim, seja por e-mail, mensagem de texto ou redes sociais. Nestes casos, O USUÁRIO CEDE E RECONHECE QUE O PEERBR PODERÁ DIVULGAR TAIS DECLARAÇÕES, DEPOIMENTOS OU COMENTÁRIOS EM ASSOCIAÇÃO AO SEU NOME COMPLETO E À SUA IMAGEM E/OU VOZ, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE NOS CASOS DE MENORES.

10. Revisões à política de privacidade

10.1 - O PeerBR, a exclusivo critério, poderá modificar esta Política de Privacidade, mediante publicação em sua(s) Plataforma(s) e/ou aplicativo(s). Ao continuar utilizando os nossos serviços, produtos e a(s) Plataforma(s) e/ou aplicativo(s) após alterados as condições da Política de Privacidade, você concorda com as alterações realizadas e vigentes à época do acesso.

10.2 - Caso o Usuário tenha quaisquer questões a respeito das políticas de privacidade do website, por favor, entre em contato com o PeerBR, por meio dos endereços abaixo/canal de atendimento do Data Protection Officer.

11. Contato

11.1 - O PeerBR declarar ter constituído Data Protection Officer (“DPO”), nos termos da Lei n.º 13.709/2018. Para obter informações sobre a Política de Privacidade, promover requerimentos ou esclarecer dúvidas o Usuário pode entrar em contato com o DPO através do e-mail: “DPO@gcbinvestimentos.com”, com título: “Proteção de Dados Pessoais – DPO” no assunto do e-mail.

12. Legislação aplicável

12.1 - A legislação brasileira é aplicável ao Termos de Uso, esta Política de Privacidade e Política de Cookies. Fica eleito o foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas dos termos expostos no presente.

12.2 - Em que se segue, resta cristalino que a utilização de Serviços e as ordens emanadas fora do território brasileiro, ou ainda as decorrentes de operações iniciadas no exterior podem estar sujeitas também à legislação e jurisdição das autoridades dos países onde forem emanadas, comandadas e/ou iniciadas.

Exercício: 2020

Revisão: setembro/2021

Tabela de finalidades

Tipo de dadosFinalidadeFonteBase Legal
Nome / Razão Social(i) Identificação do Usuário, cliente ou congênere;
(ii) Comunicação entre o Usuário, cliente ou congênere e o PeerBR;
(iii) Firmar eventual contrato de cessão de direitos creditórios e judiciais;
(iv) Firmar eventual contrato de prestação de serviço e congêneres;
O dado pode ser coletado diretamente do Usuário, cliente ou congênere e de banco de dados públicos ou privados. Como, por exemplo, cadastro positivo, sistema de proteção ao crédito e congéneres.Contrato - Artigo 7º, V, da Lei 13.709/2018.
CPF / CNPJ(i) Identificação do Usuário, cliente ou congênere;
(ii) Comunicação entre o Usuário, cliente ou congênere e o PeerBR;
(iii) Firmar eventual contrato de cessão de direitos creditórios e judiciais;
(iv) Firmar eventual contrato de prestação de serviço e congêneres;
O dado pode ser coletado diretamente do Usuário, cliente ou congênere e também de banco de dados públicos ou privados. Como, por exemplo, cadastro positivo, sistema de proteção ao crédito e congéneres.Contrato - Artigo 7º, V, da Lei 13.709/2018.
Data de Nascimento(i) Identificação do Usuário, cliente ou congênere;
(ii) Análise de cadastro para conta PeerBR;
(iii) Banco de dados interno decorrente de eventual contrato de trabalho e registro de funcionário ou prestador de serviço do PeerBR.
O dado pode ser coletado diretamente do Usuário, cliente ou congênere e também de banco de dados públicos ou privados. Como, por exemplo, cadastro positivo, sistema de proteção ao crédito e congéneres.Contrato - Artigo 7º, V, da Lei 13.709/2018.
Endereço(i) Identificação do Usuário, cliente ou congênere;
(ii) Comunicação entre o Usuário, cliente ou congênere e o PeerBR;
(iii) Firmar eventual contrato de cessão de direitos creditórios e judiciais e/ou outro contrato necessário para adquirir produtos ou serviços na Plataforma PeerBR;
(iv) Firmar eventual contrato de prestação de serviço e congêneres;
O dado pode ser coletado diretamente do Usuário, cliente ou congênere e também de banco de dados públicos ou privados. Como, por exemplo, cadastro positivo, sistema de proteção ao crédito e congéneres.Contrato - Artigo 7º, V, da Lei 13.709/2018.
E-mail(i) Identificação do Usuário, cliente ou congênere;
(ii) Comunicação entre o Usuário, cliente ou congênere e o PeerBR;
(iii) Utilização dos serviços e produtos prestados pelo PeerBR;
(iv) Firmar eventual contrato de cessão de direitos creditórios e judiciais e/ou outro contrato necessário para adquirir produtos ou serviços na Plataforma PeerBR; (v) Firmar eventual contrato de prestação de serviço e congêneres;
O dado pode ser coletado diretamente do Usuário, cliente ou congênere.Contrato - Artigo 7º, V, da Lei 13.709/2018.
Perfil de Investidor / Tolerância ao RiscoIdentificar perfil de investimento do clienteFormulário preenchido pelo Usuário, cliente ou congênere.Contrato - Artigo 7º, V, da Lei 13.709/2018.
Telefone Fixo(i) Comunicação entre o Usuário, cliente ou congênere e o PeerBR;
(ii) Banco de dados interno decorrente do contrato de prestação de serviço e congêneres;
O dado pode ser coletado diretamente do Usuário, cliente ou congênere.Legítimo interesse. Artigos 10º, II da Lei n.º 13.709/2018.
Telefone Celular(i) Comunicação entre o Usuário, cliente ou congênere e o PeerBR;
(ii) Banco de dados interno decorrente do contrato de prestação de serviço e congêneres;
O dado pode ser coletado diretamente do Usuário, cliente ou congênere.Legítimo interesse. Artigos 10º, II da Lei n.º 13.709/2018.
Título de eleitorBanco de dados interno decorrente de eventual contrato de trabalho e registro de funcionário; prestador de serviço; fornecedor ou parceiro do PeerBR.O dado pode ser coletado diretamente do Usuário, cliente ou congênere.Contrato - Artigo 7º, V, da Lei 13.709/2018.
Certidão de NascimentoBanco de dados interno decorrente de eventual contrato de trabalho e registro de funcionário; prestador de serviço; fornecedor ou parceiro do PeerBR.O dado pode ser coletado diretamente do Usuário, cliente ou congênere.Contrato - Artigo 7º, V, da Lei 13.709/2018.
Conteúdo do UsuárioInformações que o Usuário envia ao entrar em contato com a Central de Atendimento do PeerBR.O dado pode ser coletado diretamente do Usuário, cliente ou congênere.Legítimo interesse. Artigos 10º, II da Lei n.º 13.709/2018.
Dados bancários(i) Banco de dados interno decorrente de eventual contrato de trabalho e registro de funcionário; prestador de serviço; fornecedor ou parceiro do PeerBR.
(ii) Dados necessários para execução dos produtos e serviços prestados pelo PeerBR
O dado pode ser coletado diretamente do Usuário, cliente ou congênere.Contrato - Artigo 7º, V, da Lei 13.709/2018.
Dispositivos, Navegadores e suas versões, Sistema Operacional, IP (com data e hora do acesso), Informações sobre cliques; Páginas acessadas; Páginas seguintes acessadas após a saída das Plataformas; Informações de atividades e/ou interesses do Usuário, cliente ou congênere ou qualquer termo de busca digitado nas Plataformas; Informações de geolocalização do Usuário, cliente ou congênere, Resolução de tela, data e hora de uso do Site e/ou Aplicativo por um determinado Usuário, cliente ou congênere; Cookies.Registro de acesso para fins de cumprimento de obrigação legal; Desenvolvimento, manutenção e aperfeiçoamento dos recursos e funcionalidades das plataformas; Otimização da experiência de navegação; Monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas; Análise do desempenho e mensuração da audiência das plataformas; Verificação dos hábitos de navegação dos Usuário, cliente ou congênere nas plataformas; Fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às necessidades dos Usuário, cliente ou congênere, tais como páginas de perfil, atualizações, conteúdos e anúncios relevantes Identificação de perfis, hábitos e necessidades para eventuais ofertas de serviços e estratégias de negócios do PeerBR; Análise estatística de acessos, utilização de recursos e funcionalidades das plataformas do PeerBR; Análises de segurança das plataformas do PeerBR para aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude.Estes registros são coletados ao acessar a(s) Plataforma(s) e/ou aplicativo(s) do PeerBR.Legítimo interesse. Artigos 10º, II da Lei n.º 13.709/2018.
Cadastros em bases de Consumidores públicas e privadas e em Serviços de Proteção ao Crédito; Redes Sociais; Provedores de Serviços de Informações de Crédito.Autenticação do Usuário, cliente ou congênere; Combate à fraude; Anúncios em publicidade online em sites próprios ou de terceiros; Cumprimento de obrigação legal ou regulatória; Oferta de produtos e serviço.Coletados através de banco de dados públicos ou privados. Como, por exemplo, cadastro positivo, sistema de proteção ao crédito e congéneres.Legítimo interesse. Artigos 10º, II da Lei n.º 13.709/2018.

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